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O artigo 7º, VI, da Constituição Federal garante a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convençãeste ou acordo coletivo. Por sua vez, este artigo oitoº, VI, da Carta Magna dispões de que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas por manejorefregatráfego.

A complexidade da empreitada envolveu a produçãeste de marcas e este desenvolvimento por atividades complementares entre as empresas, utilizando a produção exclusiva de máquinas da marca DIPLOMAT de modo a a DEB' MAQ e usando a industrialização de máquinas de que a DEB' MAQ importa.

Sustenta a recorrente, em sintese, de que: a) esta impedida do reembolsar as dividas em cobranca na execucao fiscal

Requer a reforma da decisao agravada de modo a qual seja extinta a execucao fiscal originaria, declarando-se a sujeicao

Afirmou o reclamante qual a reclamada nãeste respeitava este horário noturno reduzido. Postulou pelo pagamento do horas extras. A reclamada impugnou a pretensãeste.

Operações e Prestação, levando a fiscalização a entender de que se tratava de operaçãeste fraudulenta por emissãeste de Notas Fiscais Paralelas.Ademais, é possível concluir de que tal procedimento por emissão de notas fiscais emduplicidade era feito nãeste só coma venda de máquinas coma própria marca da Nardidi, tais como també especialmentememrelaçãeste á vendas do tornos da marca Diplomat de que eramproduzidas sob encomenda da empresa Deb Maq do Brasil Ltda. Nesse contexto, por fato, é possível verificar que há elementos indicativos do que tal procedimento era, na realidade, umartifício usado pelas Indústrias Nardini, consistente na impressãeste emduplicidade da mesma nota fiscal.

Diante por tal fato, a empresa Caminhoneiro foi intimada a apresentar os Conhecimentos do Transporte Rodoviário do Cargas - CTRC - por serviços prestados de modo a a Nardini, contendo informações do destinatário da mercadoria, ou mesmo que, nome da empresa, endereçeste, CNPJ, e informações da nota fiscal emitida: número, data e valor. Da mesma FORMATO, para confirmar o pagamento efetuado de modo a a Nardini e as informações constantes pelo CTRC, a fiscalizaçãeste efetuou circularização para diversas empresas, intimando as a apresentar papelada (notas fiscais, CTRC) qual comprovassemas transações efetuadas, o que foi devidamente atendido (e-doc 15).Analisando as notas fiscais diretório recebidas, a Receita Federal observou de que estas possuíamconteúdo diferente daquelas saiba como exatamente número por formulário contidas no talonário fiscal obtido através fiscalização junto à Nardini. Para se chegar a essa conclusão, foram elaboradas planilhas comconjuntos do notas fiscais, organizadas emgrupos do 3, comdescriçãeste do conteúdo por cada uma, a ser a primeira do cada grupo aquela índice empoder do cliente da Nardini, a segunda por cada grupo, aquela encontrada pelo Talonário Fiscal coma mesma numeração de formulário daquela por posse do cliente, e a terceira, a nota fiscal no talonário como mesmo número daquela

Neste contexto, são nulas as disposições contidas em entendimento coletivo celebrado diretamente com ESTES empregados, mormente quando não comprovado este cumprimento do rito estabelecido pelo art. 617 da CLT.

das multas administrativas ora em cobranca aos efeitos da recuperacao judicial, bem como a competencia do Juizo

E do clareza solar a ocorrencia do confusao patrimonial entre as companhias citadas, artificio realizado usando o

Em ré especialmenteplica a reclamante apresentou uma tabela usando diferenças de horas extras, sem, contudo,observar o acordo por compensaçãeste do horas.

As demais reclamadas apresentaram defesas escritas alegando, em síntese, a ilegitimidade de Parcela; a prescrição quinquenal; inexistência por grupo empresarial; de que este intervalo intrajornada era regularmente usufruído; de que as ffoirias foram concedidas e devidamente pagas; qual este reclamante não laborou em

Postulou este autor o pagamento em dobro das férias, sob a alegação de de que os períodos por descanso anuais nunca foram corretamente concedidos, bem saiba como nãeste foi pago este adicional do 1/3.

nãeste havendo, logo, a regular formalizaçãeste dessas operações, conforme revelamdocumentos existentes nos Teor por Constatação e Intimação Fiscal nº 04/2012 e 09/2012 (e-doc 23).Para melhor compreender o volume DE transações empreendidas por essas companhias e demonstrar que as vendas existentes entre a Nardini e Deb Maq eramsimulações, os auditores elaboraramuma tabela tais como resumo das vendas ocorridas entre ESTES anos por 2007 e 2008 e constataramuma diferença do R$ 48.140.653,24, sendo esse valor este saldo credor da Nardini. Isso leva a crer qual, tratava-se, na realidade, por transferências patrimoniais gratuitas de uma empresa de modo a outra.Ademais, mediante a análise dos extratos bancários, ESTES Auditores Fiscais, confrontando as notas fiscais que foramemitidas pela empresa Indústrias Nardini nos anos-calendários por 2006, 2007 e 2008, por meio do CNPJ do destinatário da nota fiscal tais como CNPJ da empresa depositante, identificaramque para diversos crfoiditos que tinhamcomo origemuma Transferência Eletrônica Disponível - TED ou Transferência entre agências comidentificaçãeste do depositante através do CNPJ, nãeste existia a emissão da correspondente nota fiscal por venda de modo a a empresa.

A preliminar arguida pelas empresas em AS SUAS defesas se confunde utilizando este mérito da causa ao passo de que será necessário perquirir a respeito do envolvimento por cada uma das reclamadas usando a primeira ré para, somente ao depois, poder-se mensurar sua própria responsabilidade ou nãeste frente aos cré especialmenteditos trabalhistas eventualmente reconhecidos na presente decisãeste.

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